PEC DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS

DOMÉSTICAS

Congresso vai decidir sobre PEC

Com o aval do governo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai apresentar, até amanhã, seu relatório

Brasília. A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) mudou o discurso e disse ontem que o governo não vai tomar a iniciativa de enviar ao Congresso uma medida provisória ou um projeto regulamentando emenda constitucional que instituiu novos direitos para os trabalhadores domésticos, aprovada pelo Legislativo em março.

Ideli Salvatti reuniu-se com a bancada aliada ontem e afirmou que o governo tem uma proposta, mas os congressistas decidirão sobre a matéria FOTO: AGÊNCIA BRASIL

Inicialmente, assessores da Casa Civil e da própria Secretaria de Relações Institucionais admitiam que o governo tinha tomado para si a iniciativa de regulamentar a emenda.

A movimentação teria, inclusive, provocado um mal-estar com a bancada do PMDB no Senado, já que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vinha costurando a proposta, que foi segurada pelo Planalto.

A proposta do governo é manter em 12% a contribuição paga ao INSS pelo empregador de trabalhadores domésticos e fixar em 40% do saldo do FGTS a multa devida em caso de demissão sem justa causa, mesmo valor pago às demais categorias. Essas eram as duas principais dúvidas da matéria. O Executivo manterá a contribuição de 12%, que cobrirá, além do INSS, auxílio contra acidente de trabalho, seguro-desemprego e salário-família - benefícios introduzidos pelas novas regras.

Segundo Ideli, ontem a presidente Dilma Rousseff conversou com vários parlamentares apresentando a proposta que o governo defende como regulamentação, mas que será feita pelos parlamentares. "Não terá um projeto de iniciativa do Executivo para tratar desse assunto", disse a ministra após encontro com líderes da base aliada.

Com o aval do governo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai apresentar até amanhã seu relatório com a regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos dos empregados domésticos.

A expectativa de Jucá é que a comissão especial do Senado que discute a questão vote sua proposta na semana que vem. Depois, ela precisa ser aprovada pelos plenários do Senado e da Câmara para que a regulamentação comece a vigorar.

Jucá ainda discute percentuais alternativos que reduzam os impactos aos patrões. "Os 40% para os trabalhadores serão mantidos de alguma forma, não necessariamente na multa. A preocupação é o impacto na demissão porque é difícil caracterizar o que é, ou não, justa causa", disse.

Mudanças

Apesar de Jucá não ter batido o martelo sobre a multa do FGTS e a alíquota do INSS, principais bandeiras do Executivo na emenda, o governo aceitou mudanças propostas pelo relator. Ficou acertada, na regulamentação, a criação de um banco de horas com prazo de um ano de validade para compensar as horas trabalhadas pelos empregados domésticos. Isso permite ao empregador compensar horas trabalhadas a mais pelos domésticos, na jornada de um dia, em outros dias em que eles cumprirem menor carga de trabalho.