Saiba o que é a PEC 37
O MP diz que a polícia não tem estrutura e isenção suficiente para ter exclusividade nas investigações. Parte do Legislativo aponta que trabalho do MP é inconstitucional. Entenda a proposta
Proposta de emenda constitucional ganhou as ruas nas últimas manifestações. Porém, você sabe o que é?
Uma decisão a ser tomada em Brasília poderá mudar a correlação de forças do MP em investigações criminais. Em novembro de 2012, Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que atribui, exclusivamente, às polícias Civil e Federal, a competência para a apuração criminal.
Lourival Mendes (PTdoB-MA), autor da PEC 37
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que o Ministério Público não poderá conduzir investigações e deverá atuar apenas como titular das ações penais na Justiça.
Quando será a votação da PEC 37
A presidência da Câmara anunciou na última quinta-feira, 20 de junho, adiamento da votação da PEC 37. A questão virou pauta dos protestos que se espalharam pelo Brasil nas últimas semanas. A votação estava prevista para o dia 26, mas o grupo de trabalho criado para discutir o texto não chegou a um consenso sobre o projeto a ser votado.
Quando será a votação da PEC 37
A presidência da Câmara anunciou na última quinta-feira, 20 de junho, adiamento da votação da PEC 37. A questão virou pauta dos protestos que se espalharam pelo Brasil nas últimas semanas. A votação estava prevista para o dia 26, mas o grupo de trabalho criado para discutir o texto não chegou a um consenso sobre o projeto a ser votado.
Segundo a assessoria da presidência da Casa, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB - RN), fará reunião com o grupo na próxima terça-feira, 25, para definir a nova data de votação. O texto inicial da PEC 37 restringe as investigações criminais às polícias Federal e Civil e é criticado pelos promotores, contrários à exclusividade por entender que a medida esvazia a atuação do órgão.
Após reuniões, o grupo, composto por representantes das polícias e do MP, chegou a um texto que permite investigação do MP em situações "extraordinárias". Para os promotores, no entanto, a concessão ainda é insuficiente. Diante do impasse, Henrique Alves concordou em deixar a questão para julho.
Opiniões
Procurador-geral da República, Roberto Gurgel
>> O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse, em debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que torna a investigação criminal exclusiva das polícias Civil e Federal, que a participação ativa do Ministério Público (MP) na investigação criminal é fundamental para proteção dos direitos da sociedade. “Negar ao Ministério Público a possibilidade de investigar será incapacitar, não a instituição, mas a sociedade brasileira para o exercício pleno do direito à efetividade da tutela penal, notadamente contra a criminalidade de colarinho branco”, destacou Gurgel.
>> Representante do Ministério Público no grupo, o presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Alexandre Camanho, afirmou que, para os procuradores, a PEC 37 e o texto do grupo de trabalho são contrários “à cidadania e ao combate à corrupção”.
>> O deputado estadual Perboyre Diógenes (PMDB) fez duras críticas ao Ministério Público (MP) na manhã desta sexta-feira, 14, em seu pronunciamento na Assembleia Legislativa. O parlamentar disse que o órgão “invadiu” a competência das polícias Civil e Federal e que só participa de ações para “aparecer na televisão”.
“Conheço gente da Procap que, quando era advogado, defendia bandido e hoje é promotor, fiscal da lei”, disse, se referindo à Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap – grupo do MP estadual).
>> Com ponto de vista contrário ao dos promotores, o advogado criminalista Leandro Vasques defende que, embora a OAB reconheça “a boa intenção e relevância do MP”, também compreende que o pacto federativo determina que é exclusivamente da polícia a competência de investigar crimes.
>> “Essa PEC representa o aviltamento da República”, define o procurador-geral geral de Justiça do Ceará, Ricardo Machado.“Se essa PEC for aprovada, perderemos o poder de investigação em casos como esse”, adverte Machado. Em contraposição, o MP lançou a campanha “Brasil contra a impunidade: não à PEC 37”.
>> “Queremos nossa parcela de investigação para atuar contra a macrocriminalidade”, diz o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Rinaldo Janja.
>> “A PEC não pode retirar um poder que o Ministério Público já não tem”, diz o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Roberto D’Almeida. O argumento é o de que a Constituição não coloca a investigação criminal entre as atribuições do MP.
D’Almeida diz que as polícias Civil e Federal, apesar das dificuldades, têm condições e habilidades para realizar várias investigações ao mesmo tempo. Já o MP, segundo ele, “seleciona” determinados casos para atuar. “O MP só trabalha com investigações seletivas, só o que dá mídia”, critica.
>> O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro, aponta que há desvios de conduta em determinadas apuração, mas pondera que isso não é motivo para tolher o poder de investigação do MP. “Há invasão de domicílios, invasão de escritórios, apreensão de documentos sem a devida cautela, sem a devida determinação judicial, utilização de grampos telefônicos indevidamente. (...) Mas não são os excessos de alguns que podem inviabilizar o poder de investigação de todos.”, argumenta.
Posição da bancada cearense sobre a PEC 37
Apesar de todo o debate e da movimentação gerados em torno da PEC 37, deputados federais cearenses ouvidos pelo O POVO ainda não têm uma posição definida quanto à proposta. Mais que isso, alguns disseram estar pouco cientes da matéria, mesmo com a relevância que ela tem. Enquanto isso, informações de bastidores dão conta de que, se a votação na Câmara fosse hoje, a PEC seria aprovada.
Mordaça
No Ceará, há também a polêmica relativa ao Ministério Público de Contas (MPC-CE), órgão que atua junto ao TCE. Primeiro o governador Cid Gomes (PSB) se referiu ao procurador-geral do MPC, Gleydson Alexandre, como “garoto que quer aparecer”. Depois o TCE decidiu que o MPC não poderia solicitar informações diretamente aos órgãos do Governo do Estado. “É uma verdadeira Lei da Mordaça”, critica Gleydson. Ele diz que o Ministério Público, inclusive o de Contas, está sob ataque e classifica a PEC 37 como um “total retrocesso para a República”.
Em São Paulo, tramita na Assembleia Legislativa uma PEC que tira dos promotores do MP o poder de investigar prefeitos, secretários de Estado e deputados estaduais. No Congresso, o senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL) já entrou com mais de 10 representações contra o procurador-geral Roberto Gurgel, nas esferas cível, penal e administrativa.
>> Representante do Ministério Público no grupo, o presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Alexandre Camanho, afirmou que, para os procuradores, a PEC 37 e o texto do grupo de trabalho são contrários “à cidadania e ao combate à corrupção”.
>> O deputado estadual Perboyre Diógenes (PMDB) fez duras críticas ao Ministério Público (MP) na manhã desta sexta-feira, 14, em seu pronunciamento na Assembleia Legislativa. O parlamentar disse que o órgão “invadiu” a competência das polícias Civil e Federal e que só participa de ações para “aparecer na televisão”.
“Conheço gente da Procap que, quando era advogado, defendia bandido e hoje é promotor, fiscal da lei”, disse, se referindo à Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap – grupo do MP estadual).
>> Com ponto de vista contrário ao dos promotores, o advogado criminalista Leandro Vasques defende que, embora a OAB reconheça “a boa intenção e relevância do MP”, também compreende que o pacto federativo determina que é exclusivamente da polícia a competência de investigar crimes.
>> “Essa PEC representa o aviltamento da República”, define o procurador-geral geral de Justiça do Ceará, Ricardo Machado.“Se essa PEC for aprovada, perderemos o poder de investigação em casos como esse”, adverte Machado. Em contraposição, o MP lançou a campanha “Brasil contra a impunidade: não à PEC 37”.
>> “Queremos nossa parcela de investigação para atuar contra a macrocriminalidade”, diz o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Rinaldo Janja.
>> “A PEC não pode retirar um poder que o Ministério Público já não tem”, diz o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Roberto D’Almeida. O argumento é o de que a Constituição não coloca a investigação criminal entre as atribuições do MP.
D’Almeida diz que as polícias Civil e Federal, apesar das dificuldades, têm condições e habilidades para realizar várias investigações ao mesmo tempo. Já o MP, segundo ele, “seleciona” determinados casos para atuar. “O MP só trabalha com investigações seletivas, só o que dá mídia”, critica.
>> O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro, aponta que há desvios de conduta em determinadas apuração, mas pondera que isso não é motivo para tolher o poder de investigação do MP. “Há invasão de domicílios, invasão de escritórios, apreensão de documentos sem a devida cautela, sem a devida determinação judicial, utilização de grampos telefônicos indevidamente. (...) Mas não são os excessos de alguns que podem inviabilizar o poder de investigação de todos.”, argumenta.
Posição da bancada cearense sobre a PEC 37
Apesar de todo o debate e da movimentação gerados em torno da PEC 37, deputados federais cearenses ouvidos pelo O POVO ainda não têm uma posição definida quanto à proposta. Mais que isso, alguns disseram estar pouco cientes da matéria, mesmo com a relevância que ela tem. Enquanto isso, informações de bastidores dão conta de que, se a votação na Câmara fosse hoje, a PEC seria aprovada.
Mordaça
No Ceará, há também a polêmica relativa ao Ministério Público de Contas (MPC-CE), órgão que atua junto ao TCE. Primeiro o governador Cid Gomes (PSB) se referiu ao procurador-geral do MPC, Gleydson Alexandre, como “garoto que quer aparecer”. Depois o TCE decidiu que o MPC não poderia solicitar informações diretamente aos órgãos do Governo do Estado. “É uma verdadeira Lei da Mordaça”, critica Gleydson. Ele diz que o Ministério Público, inclusive o de Contas, está sob ataque e classifica a PEC 37 como um “total retrocesso para a República”.
Em São Paulo, tramita na Assembleia Legislativa uma PEC que tira dos promotores do MP o poder de investigar prefeitos, secretários de Estado e deputados estaduais. No Congresso, o senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL) já entrou com mais de 10 representações contra o procurador-geral Roberto Gurgel, nas esferas cível, penal e administrativa.
Entenda a notícia
A PEC 37 é um dos temas mais polêmicos no Congresso. O MP diz que a polícia não tem estrutura e isenção suficiente para ter exclusividade nas investigações. Parte do Legislativo aponta que trabalho do MP é inconstitucional.
A PEC 37 é um dos temas mais polêmicos no Congresso. O MP diz que a polícia não tem estrutura e isenção suficiente para ter exclusividade nas investigações. Parte do Legislativo aponta que trabalho do MP é inconstitucional.
Michel Victor Queiroz
michelvictor@opovodigital.com
Edição sob reportagens publicadas no O POV
O
michelvictor@opovodigital.com
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