MP ajuíza ação contra Bradesco, BB e Banco do Nordeste de Canindé

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Bradesco de Canindé para pedir à Justiça que eles sejam penalizados pela demora no atendimento aos clientes. O documento foi protocolado no último dia 25 pela promotora de Justiça Lucy Antoneli da Rocha.

De acordo com denúncias recebidas pelo MP, outro problema constante tem sido a falta de dinheiro nos caixas, especialmente nos primeiros dias do mês, quando o fluxo é maior. Assim, às vezes os clientes ficam muito tempo na fila esperando para tirar dinheiro e, chegada a vez, constatam que não há mais cédulas disponíveis.

Para o MP, essa situação demonstra o descumprimento por parte dos bancos da Lei Municipal nº 1886\05, que estabelece tempo máximo de 15 minutos na espera por atendimento nos dias normais. A tolerância aumenta para 30 minutos nas vésperas de feriados ou em dia imediatamente póstumos; em data de vencimento de tributos; nos dias de pagamento de funcionários públicos; e nas datas de início e final de cada mês. Além disso, a conduta apresentada pelas agências bancárias de Canindé fere o Código de Defesa do Consumidor, que também pode ser aplicado a instituições financeiras.

Na ação, entre outras coisas, o MP pede que os três bancos sejam condenados a: colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente para que o tempo de atendimento não exceda os limites estabelecidos pela Lei nº 1886\05; garantir o controle de atendimento pelo cliente, através da emissão de senhas numéricas; prestar atendimento preferencial e exclusivo a pessoas com mais de 65 anos, gestantes, deficientes e pessoas com crianças de colo; pagar indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 1 milhão para cada réu; patrocinar, em pelo menos três jornais de grande circulação, o inteiro teor da sentença, de forma a dar publicidade à decisão judicial, de forma a permitir que a própria sociedade também fiscalize o seu cumprimento.

Fonte: MP-CE