Após intensa articulação entre os
parlamentares, o senado aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei da
Câmara (PLC 28/14) que permite aos agentes e guardas penitenciários o porte
legal de armas, seja em serviço ou em dias de folga.
À frente desse entendimento entre a categoria e
congressistas desde quando ainda exercia a presidência da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), o líder Eunício Oliveira (PMDB-CE) encaminhou voto
favorável e registrou como importante a iniciativa por se tratar de proteger a
vida de um profissional que vive sob alto risco e tensão todos os dias. “Estes
profissionais não podem prescindir de sua segurança para exercer seu ofício”,
disse.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/2003) inclui, entre os profissionais que podem portar arma mesmo fora de
serviço, integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais das
capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes de inteligência e as
polícias da Câmara e do Senado. Às outras categorias o porte fica restrito ao
uso durante o trabalho.
A proposta aprovada hoje em plenário estende o
direito também aos guardas portuários e segue agora para sanção
presidencial.
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