O Ministério Público do Estado do Ceará enviou hoje (2) um ofício ao secretário estadual da Infraestrutura, André Facó, solicitando a documentação relacionada à Refinaria Premium II. No prazo de 15 dias, deverão ser encaminhados: o contrato assinado entre o Governo do Ceará e a Petrobrás para a instalação da refinaria e a relação de todas as despesas de infraestrutura realizadas. O ofício foi assinado pelo promotor de Justiça titular da Defesa do Patrimônio Público de Fortaleza, Ricardo Rocha.
O MPCE considera importante tomar conhecimento
sobre a existência de um contrato formal assinado entre a Petrobrás e o Estado
do Ceará. Caso tenha ocorrido descumprimento da empresa de forma unilateral, o
MPCE poderá tentar viabilizar, junto ao Ministério Público Federal e ao Poder
Executivo, medidas judiciais contra a Petrobrás para que toda a verba empregada
em obras de infraestrutura para a instalação da Refinaria seja ressarcida aos
cofres públicos.
Se não houver um contrato formal, o MPCE terá
que apurar a eventual prática de atos de improbidade administrativa por parte
dos ordenadores dessas despesas que não se cercaram das garantias necessárias
para o gasto do dinheiro público. O MPCE entende que, de alguma forma, o Estado
do Ceará tem que ser ressarcido dos prejuízos causados pelo arquivamento do
projeto de instalação da Refinaria de Petróleo Premium II.
MPCE
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