A Câmara começa a votar destaques do novo Código de Processo Civil (CPC) nesta terça-feira, 3. Os deputados têm até esta segunda para apresentar destaques dos pontos considerados divergentes. Na semana passada, os deputados concluíram a votação do texto-base do novo CPC, em sessão extraordinária, que durou cerca de 30 minutos. O texto foi aprovado por unanimidade após acordo de lideranças.
Entre os pontos polêmicos que poderão ser
analisados esta semana, estão o pagamento dos honorários para advogados
públicos, previsto no novo texto, e o regime de prisão do devedor de pensão
alimentícia. O novo texto propõe que a prisão do devedor passe do regime
fechado, como é hoje, para o semiaberto.
O regime somente seria fechado em caso de
reincidência. O texto também garante que os presos por dívida de pensão devem
ficar separados de outros detentos. Caso seja impossível a separação, de acordo
com o relatório, caberá a prisão domiciliar. A proposta recebeu críticas da
bancada feminina da Câmara.
Fonte:http://www.lindomarrodrigues.com/
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