Em solenidade no Plenário do Senado nesta
quarta-feira (05), o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) entregou à presidência
da Casa o relatório final ao projeto de Lei 236/12 que faz mudanças no Código
Penal brasileiro. Os dispositivos foram debatidos e aprovados através do
trabalho de uma comissão especial presidida por Eunício e com a relatoria do
senador Pedro Taques (PDT-MS). A proposta muda o código para tornar crime a
prática de “caixa dois”, o enriquecimento ilícito e os maus-tratos a animais.
Também está previsto o aumento da pena de homicídio simples e mais rigor na
progressão do regime prisional.
Ao agradecer o apoio dos membros do colegiado,
o senador Eunício disse que o resultado final só foi possível graças à
contribuição de vários atores, ao citar a participação dos juristas, na pessoa
do ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, que foi
presidente da comissão de notáveis criada pelo então presidente do Senado, José
Sarney e responsável por apresentar aos senadores, um texto com mudanças na
legislação do País. “Isso possibilitou-nos um relatório com mecanismos capazes
de efetivamente atualizar o Código Penal Brasileiro a partir de uma perspectiva
que contemple os modernos desejos da população brasileira”, reconheceu.
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