A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reuniu
para examinar pauta que inclui, entre outros, dois projetos em tramitação
conjunta prevendo sanções para gestores que descumprirem as obrigações relativas
ao Sistema Único de Saúde (SUS). Um deles é o Projeto de Lei do Senado (PLS)
190/2009, do ex-senador Augusto Botelho, e o outro é o PLS 174/2011, do senador
Humberto Costa (PT-PE).
As duas propostas estabelecem instrumentos
legais para assegurar a apuração das responsabilidades dos gestores da saúde nas
três instâncias de poder e punir aqueles que descumprirem suas obrigações. São
situações como, por exemplo, garantir o funcionamento dos conselhos de saúde,
aplicar os recursos do setor de forma correta e manter atualizado o Sistema
Nacional de Informação à Saúde.
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