O plenário do Senado aprovou ontem o projeto
que define novas regras para a criação de municípios. A proposta é um acordo com
o governo para a manutenção do veto presidencial a um texto semelhante que
gerava temor de aumento dos gastos com a máquina pública.
Embora tenha o objetivo de substituir as regras
já avalizadas no Congresso e vetadas pela presidente Dilma Rousseff (PT), o
projeto ainda precisa passar pelo crivo dos deputados. A expectativa é que a
nova proposta, que também define normas para fusões, incorporações e
desmembramentos de cidades, diminua em um terço o número de novos
municípios.
O primeiro projeto, vetado, abria caminho para
a regularização de 57 cidades e a criação de outras 188, com um custo estimado
em R$ 9 bilhões para a montagem de novas estruturas administrativas. O novo
texto, relatado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), deve propiciar a formação
de, no máximo, 130 cidades.
Na semana passada os senadores haviam aprovado
o texto base e ontem terminaram a apreciação das emendas. Da forma como está, a
proposta exige que novos municípios das regiões Norte e Centro-Oeste tenham área
territorial mínima de 200 quilômetros quadrados. O limite mínimo nas outras
regiões ficaria em 100 km².
Mudanças
Seguindo orientações do governo, Raupp
modificou a exigência de população mínima para novos municípios. Para cidades
nas regiões Sul e Sudeste, a quantidade de habitantes passou de 12 mil para 20
mil. No Nordeste, esse limite, que era de 8,4 mil no texto anterior, agora será
de 12 mil. As regiões Centro-Oeste e Norte tiveram mantidas a exigência de 6 mil
moradores na nova cidade.
O novo projeto também reduz de 10% para 3% a
parcela da população para endossar, com assinaturas, o pedido do processo de
fusão ou incorporação. O Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) passa a ser
contratado pelo governo estadual e não pelo municipal, que é parte interessada.
A proposta amplia ainda de 10 para 12 anos o período pelo qual fica vedada a
realização de novo plebiscito em caso de rejeição da primeira consulta.
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